Constituições e Estatutos

Constituições

• Constituição Federal – Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, consolidado com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais.
   
• Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul – Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, consolidado com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais.
   

Estatutos

• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
   
• Estatuto da Juventude – Lei que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
   
• Estatuto da Pessoa Idosa –  Lei que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.