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O Observatório da Cidadania de Mato Grosso do Sul (OCMS) apresenta nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, o Painel População LGBTQIAPN+, uma plataforma inédita, gratuita e de fácil navegação. O painel reúne dados organizados em seções sobre políticas públicas, casamentos e uniões estáveis, nome social e registros de violência envolvendo a população LGBTQIAPN+ no estado.

A iniciativa, construída com base em informações do IBGE, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS) e da Receita Federal, oferece, pela primeira vez, um panorama estruturado da realidade dessa população em Mato Grosso do Sul, contribuindo para fortalecer o debate público e subsidiar políticas mais inclusivas e alinhadas às diretrizes nacionais de direitos humanos estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Este painel representa um passo fundamental para fortalecer a produção de informações e evidências que orientem políticas e ações voltadas à população LGBTQIAPN+. Ao mesmo tempo, ajuda a ampliar a consciência coletiva sobre a pluralidade e a diversidade que caracterizam o nosso estado”, afirma o professor Samuel Oliveira, coordenador do Observatório da Cidadania.

A sigla LGBTQIAPN+ representa a diversidade de identidades de gênero, orientações e expressões de gênero existentes na sociedade: L (lésbicas), G (gays), B (bissexuais), T (travestis, transexuais e transgêneros), Q (queer ou pessoas em questionamento), I (intersexo), A (assexuais, arromânticos e agêneros), P (pansexuais), N (não binários) e o sinal de “+” que reúne outras identidades e orientações. Seu uso busca garantir visibilidade e promover o respeito à pluralidade de existências, reconhecendo o direito de todas as pessoas à dignidade, à liberdade e à igualdade.

Confira alguns destaques das seções do Painel População LGBTQIAPN+ em MS.

Registro de violência

O painel apresenta dados sobre registros de crimes contra a população LGBTQIAPN+ no Brasil e em Mato Grosso do Sul, além de ocorrências por orientação sexual entre 2019 e 2025, de procedimentos instaurados e de violência sexual, psicológica, moral, física e patrimonial nos últimos seis anos. O levantamento é feito com base nas informações disponibilizadas pela Sejusp/MS e pelo Anuário de Segurança Pública.

Em 2024, foram registrados 1.549 casos de crimes patrimoniais contra pessoas LGBTQIAPN+, 1.229 casos de violência psicológica e 583 registros de violência física.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, a homofobia e a transfobia devem ser tratadas como crimes de racismo e, em 2023, ampliou essa proteção, reconhecendo que ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ também se equiparam a crime de injúria racial. Na prática, isso significa que atos de discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual podem ser punidos conforme a Lei nº 7.716/1989.

Casamentos e Uniões Estáveis

A partir dos dados da Pesquisa Estatística do Registro Civil (IBGE), o painel mostra que, de 2020 a 2023, o Brasil registrou 37.855 casamentos entre pessoas do mesmo sexo e, em Mato Grosso do Sul, foram 543 uniões homoafetivas formalizadas nesse mesmo período, com predominância de casamentos entre cônjuges do sexo feminino, tendência também observada no cenário nacional. Os dados mostram que Campo Grande registrou 325 casamentos, seguida por Dourados, com 59; Três Lagoas, com 27; Ponta Porã, com 8; e Bonito, com 6.

A união estável homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, e a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatório que os cartórios celebrem casamento civil de casais homoafetivos, decisão que também se estende à conversão da união estável em casamento.

Nome Social

A plataforma traz ainda um levantamento sobre os registros de Nome Social realizados no Brasil e em MS desde 2017, com detalhamento por município.

O Nome Social, de acordo com a cartilha da Comissão LGBTQIAPN+ do  Conselho Nacional do Ministério Público, é aquele com o qual a pessoa se identifica e deseja ser reconhecida socialmente a fim de ter a sua autopercepção de gênero legitimada até a retificação definitiva dos seus documentos.

Em Mato Grosso do Sul, o total de registros de Nome Social em 2024 foi de 304, segundo a Receita Federal, no país, foram contabilizados 22.400. Em Campo Grande foram 149 registros; em Dourados, 27; em Três Lagoas, 11; e em Corumbá, Ponta Porã e Angélica, 9 cada uma.

Políticas Públicas

A seção dedicada às políticas públicas permite identificar quais municípios de MS possuíam, em 2023, legislação específica de direitos humanos para a população LGBTQIAPN+. Dos 79 municípios,  três têm legislação e ações específicas voltadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania: Bonito, com a lei de proteção aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; Campo Grande e Dourados, que implementaram o reconhecimento do nome social de travestis e transexuais, assegurando respeito à identidade de gênero em documentos e atendimentos públicos. 

A capital também abriga um Centro Estadual de Cidadania LGBT+, vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania. Além disso, em 12 de novembro de 2025, Campo Grande sancionou a Lei 7.517/2025, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ — órgão consultivo, deliberativo, paritário e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais. A lei estabeleceu que o órgão terá como atribuições formular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, propor diretrizes, monitorar a alocação orçamentária, capacitar servidores municipais, receber e encaminhar denúncias de violações de direitos por orientação sexual ou identidade de gênero, além de promover ações de combate à LGBTfobia e à discriminação estrutural.

No Brasil, políticas públicas para a população LGBTQIAPN+ incluem áreas como a saúde (SUS), a criminalização da LGBTfobia, conselhos e comitês, como o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ e o Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTQIA+, além de programas de acolhimento para pessoas em situação de rua ou rejeitadas pela família.

O Painel População LGBTQIA+ está disponível gratuitamente pelo link: http://www.observatoriodacidadania.ufms.br. 

Equipe OCMS