{"id":2093,"date":"2025-11-11T16:14:18","date_gmt":"2025-11-11T20:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodacidadania.ufms.br\/?page_id=2093"},"modified":"2025-12-15T17:37:38","modified_gmt":"2025-12-15T21:37:38","slug":"notas-tecnicas-painel-fonar","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/observatoriodacidadania.ufms.br\/en\/notas-tecnicas-painel-fonar\/","title":{"rendered":"NOTAS T\u00c9CNICAS – PAINEL FONAR"},"content":{"rendered":"

O Painel \u201cPainel FONAR\u201d do Observat\u00f3rio da Cidadania de Mato Grosso do Sul \u00e9 uma ferramenta que oferece dados sobre a popula\u00e7\u00e3o feminina do estado do Mato Grosso do Sul, com foco em Les\u00e3o Corporal, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, Persegui\u00e7\u00e3o, Homic\u00eddio e Estupro. Este painel re\u00fane indicadores atualizados regularmente, com o objetivo de subsidiar a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e promover a\u00e7\u00f5es voltadas ao atendimento das necessidades dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao integrar dados oficiais e informa\u00e7\u00f5es detalhadas, o painel facilita a tomada de decis\u00f5es fundamentadas em evid\u00eancias, promovendo a cidadania ativa e fortalecendo a gest\u00e3o p\u00fablica. Ele se posiciona como um ponto de refer\u00eancia para gestores, pesquisadores e a sociedade, incentivando a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es coletivas que assegurem a dignidade e o bem-estar das pessoas idosas de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

O Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR) \u00e9 um instrumento destinado a identificar fatores de risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, bem como sua gravidade. Foi institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 5\/2020, que definiu sua finalidade, forma de aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o, como parte da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e das pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas pelo CNMP.<\/p>\n

Caso tenha sugest\u00f5es, queira esclarecer d\u00favidas ou comentar sobre os dados, recursos, funcionalidades ou conte\u00fados do painel, entre em contato pelo e-mail: observa.cidadania@ufms.br.<\/p>\n

A seguir, est\u00e3o os termos utilizados no painel e suas defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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Les\u00e3o Corporal<\/h4>\n

A les\u00e3o corporal \u00e9 caracterizada pela ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade de uma pessoa. Est\u00e1 prevista no art. 129 do C\u00f3digo Penal Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940), que estabelece penas vari\u00e1veis conforme a gravidade do dano \u2014 podendo ser leve, grave, grav\u00edssima ou seguida de morte. Quando cometida contra mulher, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a pena \u00e9 aumentada e h\u00e1 incid\u00eancia das medidas previstas na Lei Maria da Penha.<\/p>\n

As les\u00f5es podem abranger desde agress\u00f5es f\u00edsicas vis\u00edveis at\u00e9 danos psicol\u00f3gicos e morais, e configuram um dos crimes mais comuns registrados nas Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs) do Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

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Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/h4>\n

A Lei n\u00ba 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher como qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico ou dano patrimonial.<\/p>\n

Essa lei \u00e9 considerada um marco jur\u00eddico na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, prevendo medidas protetivas de urg\u00eancia, afastamento do agressor, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, e suporte jur\u00eddico, social e psicol\u00f3gico \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

Em Mato Grosso do Sul, o governo estadual mant\u00e9m pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, como a Subsecretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Mulheres (SPPM) e o Monitor da Viol\u00eancia contra a Mulher, que re\u00fane dados e atua na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

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Persegui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O crime de persegui\u00e7\u00e3o, popularmente chamado de stalking, foi introduzido no C\u00f3digo Penal Brasileiro pelo art. 147-A, por meio da Lei n\u00ba 14.132\/2021. Ocorre quando algu\u00e9m persegue outra pessoa de forma reiterada, amea\u00e7ando sua integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, ou restringindo sua liberdade e privacidade.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica \u00e9 comum em rela\u00e7\u00f5es abusivas, podendo evoluir para agress\u00f5es f\u00edsicas ou feminic\u00eddio. A pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa, podendo ser aumentada se a v\u00edtima for mulher, crian\u00e7a, idoso ou se o crime for cometido em grupo.<\/p>\n

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Homic\u00eddio<\/h4>\n

O homic\u00eddio \u00e9 definido no art. 121 do C\u00f3digo Penal como o ato de tirar a vida de outra pessoa. Em 2015, com a Lei n\u00ba 13.104\/2015, foi inclu\u00edda a qualificadora de feminic\u00eddio, que reconhece o assassinato de mulheres por \u201craz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d, quando o crime envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar ou menosprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n

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Estupro<\/h4>\n

O crime de estupro est\u00e1 tipificado no art. 213 do C\u00f3digo Penal, sendo definido como o ato de constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal ou \u00e0 pr\u00e1tica de outro ato libidinoso.<\/p>\n

A pena \u00e9 de seis a dez anos de reclus\u00e3o, podendo aumentar em situa\u00e7\u00f5es agravantes (como se a v\u00edtima for menor de 18 anos, ou se houver les\u00e3o grave ou morte). A legisla\u00e7\u00e3o brasileira considera o estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A) crime ainda mais grave, quando praticado contra pessoa menor de 14 anos ou incapaz de consentir.<\/p>\n

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Filhos<\/h4>\n

No contexto da viol\u00eancia letal contra a mulher, em especial nos casos de feminic\u00eddio, os efeitos do crime extrapolam a v\u00edtima direta, alcan\u00e7ando familiares e pessoas do conv\u00edvio pr\u00f3ximo, reconhecidos como v\u00edtimas indiretas. Esses indiv\u00edduos est\u00e3o sujeitos a impactos de natureza social, emocional, econ\u00f4mica e institucional decorrentes do evento violento.<\/p>\n

Entre as v\u00edtimas indiretas, destacam-se os filhos e filhas das mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio, que frequentemente enfrentam a perda abrupta da principal refer\u00eancia de cuidado. Essa situa\u00e7\u00e3o pode resultar em vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, ruptura de v\u00ednculos familiares, altera\u00e7\u00f5es na guarda, preju\u00edzos ao desenvolvimento emocional e impactos no acesso, perman\u00eancia e desempenho escolar. Tais efeitos tendem a se manifestar de forma cont\u00ednua ao longo do ciclo de vida, ampliando o car\u00e1ter intergeracional da viol\u00eancia.<\/p>\n

No banco de dados utilizado neste painel, \u00e9 comum que uma mesma v\u00edtima possua mais de uma ocorr\u00eancia registrada no mesmo Boletim de Ocorr\u00eancia (B.O.). Para o c\u00e1lculo da quantidade de filhos, as repeti\u00e7\u00f5es de B.O. s\u00e3o desconsideradas, conforme representado no gr\u00e1fico de rosca. Por outro lado, na an\u00e1lise por faixa et\u00e1ria, as repeti\u00e7\u00f5es s\u00e3o mantidas, uma vez que uma mesma v\u00edtima pode possuir filhos pertencentes a diferentes faixas et\u00e1rias.<\/p>\n

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Rede de Prote\u00e7\u00e3o e Canais de Den\u00fancia<\/h4>\n

As mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia podem recorrer a uma s\u00e9rie de mecanismos legais e institucionais:<\/p>\n