A popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ (L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, N\u00e3o-bin\u00e1rias e outras identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00f5es sexuais) ainda enfrenta desigualdades estruturais e m\u00faltiplas formas de discrimina\u00e7\u00e3o, que impactam diretamente o acesso \u00e0 cidadania plena, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 dignidade humana. A viol\u00eancia, o preconceito e a exclus\u00e3o social continuam sendo desafios persistentes, que exigem pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas, baseadas em evid\u00eancias e comprometidas com os direitos humanos.<\/p>\n
Neste contexto, o Painel LGBTQIAPN+ surge como uma ferramenta de monitoramento e transpar\u00eancia p\u00fablica, reunindo dados, indicadores e informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, seguran\u00e7a e registros civis relacionados a pessoas LGBTQIAPN+ em Mato Grosso do Sul. O objetivo \u00e9 promover o acesso a informa\u00e7\u00f5es qualificadas, que auxiliem na formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da diversidade sexual e de g\u00eanero.<\/p>\n
Os dados apresentados neste painel s\u00e3o fundamentais para identificar padr\u00f5es de ocorr\u00eancia de viol\u00eancia, acompanhar avan\u00e7os legais e institucionais, e mapear a presen\u00e7a e consolida\u00e7\u00e3o de direitos civis, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Dessa forma, o Painel contribui para o fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas de equidade, al\u00e9m de servir como subs\u00eddio para estudos, a\u00e7\u00f5es educativas e estrat\u00e9gias de enfrentamento \u00e0 LGBTfobia.<\/p>\n
O Painel \u00e9 um ambiente din\u00e2mico e em constante atualiza\u00e7\u00e3o, ampliando gradualmente o conjunto de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. A colabora\u00e7\u00e3o da sociedade civil, de gestores p\u00fablicos, pesquisadores e institui\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para aprimorar a precis\u00e3o e a abrang\u00eancia dos dados apresentados. Sugest\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es podem ser encaminhadas atrav\u00e9s do \ud83d\udcdd formul\u00e1rio de sugest\u00f5es<\/a> ou ao e-mail observa.cidadania@ufms.br.<\/p>\n Atualmente, o Estado brasileiro n\u00e3o possui uma base de dados oficial, unificada e de cobertura nacional que registra informa\u00e7\u00f5es sobre a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+. As estat\u00edsticas p\u00fablicas existentes dependem de indicadores indiretos, como registros administrativos espec\u00edficos (ex.: nome social em documentos oficiais, den\u00fancias de viol\u00eancias registradas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, dados de sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o que incluam vari\u00e1veis sobre identidade de g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual).<\/p>\n Esses registros, entretanto, n\u00e3o constituem um sistema nacional de identifica\u00e7\u00e3o ou quantifica\u00e7\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o, e a coleta \u00e9 heterog\u00eanea entre \u00f3rg\u00e3os e estados. Al\u00e9m disso, vari\u00e1veis sobre orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero ainda n\u00e3o est\u00e3o presentes de forma padronizada nos grandes sistemas nacionais de informa\u00e7\u00e3o, como IBGE, Datasus ou Cad\u00danico \u2014 o que limita a produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas completas.<\/p>\n Em raz\u00e3o dessa lacuna estrutural, os dados apresentados neste painel derivam exclusivamente das bases administrativas dispon\u00edveis e oficialmente acess\u00edveis, e devem ser interpretados considerando essas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n – L\u00e9sbica:<\/strong> Mulheres ou pessoas que se identificam como mulheres, cuja atra\u00e7\u00e3o sexual ou emocional \u00e9 majoritariamente voltada para outras mulheres; termo historicamente vinculado \u00e0 visibilidade das mulheres que amam mulheres.<\/p>\n – Gay:<\/strong> Termo amplo que designa pessoas (comumente homens) que se sentem atra\u00eddas por pessoas do mesmo g\u00eanero; tamb\u00e9m usado de forma geral para indiv\u00edduos que se identificam como homossexuais.<\/p>\n – Bissexual:<\/strong> Pessoa que sente atra\u00e7\u00e3o sexual ou afetiva por dois ou mais g\u00eaneros ou pessoas independentemente do g\u00eanero; identidade v\u00e1lida em si mesma, n\u00e3o etapa ou \u201ctransi\u00e7\u00e3o\u201d para outra orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Transg\u00eanero \/ Trans:<\/strong> Pessoa cuja identidade de g\u00eanero difere do sexo que lhe foi atribu\u00eddo ao nascer; podem abarcar homens trans, mulheres trans, pessoas n\u00e3o bin\u00e1rias ou outras identidades de g\u00eanero.<\/p>\n – Queer:<\/strong> termo guarda-chuva que engloba identidades de g\u00eanero e sexualidade fora da norma cis\/heterossexual, e que muitas pessoas adotam como express\u00e3o de resist\u00eancia.<\/p>\n – Intersexo:<\/strong> Pessoa que nasce com caracter\u00edsticas sexuais (genit\u00e1lia, g\u00f4nadas ou cromossomos) que n\u00e3o se encaixam nas normas bin\u00e1rias t\u00edpicas de \u201cmasculino\u201d ou \u201cfeminino\u201d; n\u00e3o se confunde necessariamente com identidade de g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n – Assexual:<\/strong> pessoa que sente pouca ou nenhuma atra\u00e7\u00e3o sexual por outros; pode ou n\u00e3o experimentar atra\u00e7\u00e3o rom\u00e2ntica.<\/p>\n – Pansexual:<\/strong> Pessoa cuja atra\u00e7\u00e3o sexual ou afetiva n\u00e3o est\u00e1 limitada ao g\u00eanero ou sexo dos outros; pode se sentir atra\u00edda por pessoas de qualquer g\u00eanero ou identidade.<\/p>\n – N\u00e3o bin\u00e1rio:<\/strong> Pessoa cuja identidade de g\u00eanero n\u00e3o se insere exclusivamente nas categorias \u201chomem\u201d ou \u201cmulher\u201d; abrange identidades como g\u00eanero-fluido, g\u00eanero neutro, entre outras.<\/p>\n – Pol\u00edticas P\u00fablicas: <\/strong>As pol\u00edticas p\u00fablicas para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ no Brasil abrangem \u00e1reas como sa\u00fade, atrav\u00e9s do SUS com servi\u00e7os espec\u00edficos como o processo transexualizador e PrEP\/PEP, e a atualiza\u00e7\u00e3o de cadastros; a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia pela Lei de Racismo; a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de conselhos e comit\u00eas como o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ e o Comit\u00ea T\u00e9cnico Nacional de Sa\u00fade LGBTQIA+; al\u00e9m de programas de acolhimento para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ou rejeitadas pela fam\u00edlia.<\/p>\n – Pol\u00edtica de Direitos Humanos: <\/strong>Conjunto de princ\u00edpios, diretrizes e a\u00e7\u00f5es adotadas pelo Estado brasileiro para promover, proteger e garantir os direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o. Abrange medidas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em tratados internacionais, incluindo programas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento a viola\u00e7\u00f5es, promo\u00e7\u00e3o da igualdade e fortalecimento de mecanismos institucionais como o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), conselhos, comit\u00eas e servi\u00e7os p\u00fablicos voltados \u00e0 garantia da dignidade humana em todas as suas dimens\u00f5es.<\/p>\n – Nome Social: <\/strong>Aquele com o qual a pessoa se identifica e deseja ser reconhecida socialmente a fim de ter a sua autopercep\u00e7\u00e3o de g\u00eanero legitimada at\u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o definitiva dos seus documentos, quando ent\u00e3o ser\u00e1 atendida apenas pelo seu \u201cnome\u201d. O Decreto n\u00ba 8.727\/2016 define que \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal devem adotar o nome social em seus registros, sistemas, cadastros, fichas e outros instrumentos, acompanhado do nome civil.<\/p>\n – Nome Retificado:<\/strong> Refere-se \u00e0 mudan\u00e7a oficial do nome civil da pessoa \u2014 ou seja, a altera\u00e7\u00e3o do prenome ou sobrenome constante no registro civil de pessoas naturais \u2014 mediante procedimento previsto em lei (Lei n\u00ba 6.015\/1973, art. 56) que permite, ap\u00f3s a maioridade civil, requerer altera\u00e7\u00e3o do prenome e demais modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n – LGBTQIAPN+:<\/strong> Sigla utilizada para representar a diversidade de identidades de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00f5es sexuais e express\u00f5es de g\u00eanero existentes na sociedade. Cada letra possui um significado espec\u00edfico: L (l\u00e9sbicas), G (gays), B (bissexuais), T (travestis, transexuais e transg\u00eaneros), Q (queer ou pessoas em questionamento), I (intersexo), A (assexuais, arrom\u00e2nticos e ag\u00eaneros), P (pansexuais) e N (n\u00e3o-bin\u00e1rias). O s\u00edmbolo \u201c+\u201d abrange outras identidades e orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o mencionadas diretamente na sigla, buscando promover visibilidade, respeito e reconhecimento \u00e0 pluralidade de exist\u00eancias e garantindo o direito de todas as pessoas \u00e0 dignidade, liberdade e igualdade.<\/p>\n – Fam\u00edlia Homotransparental: <\/strong>Aquela em cuja composi\u00e7\u00e3o existe ao menos uma pessoa que vivencie a orienta\u00e7\u00e3o homossexual e\/ou identidade de g\u00eanero trans.<\/p>\n – Uni\u00e3o Homoafetiva: <\/strong>Reconhecimento jur\u00eddico da uni\u00e3o est\u00e1vel formada por duas pessoas do mesmo sexo, com os mesmos direitos e deveres garantidos \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis heteroafetivas, conforme decis\u00f5es da ADI 4.277 e ADPF 132 (2011).<\/p>\n – Estrutura Organizacional: <\/strong>\u00c9 considerada estrutura organizacional a unidade do governo municipal que trata do tema, podendo ou n\u00e3o ser de primeiro escal\u00e3o. Secretaria \u00e9 a unidade organizacional de primeiro escal\u00e3o; setor \u00e9 parte organizacional sem status de secretaria. Conselho e fundo municipal n\u00e3o s\u00e3o estruturas organizacionais de gest\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n – Uni\u00e3o Est\u00e1vel: <\/strong>O artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei n\u00ba 10.406\/2002) disp\u00f5e que \u201c\u00e9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia\u201d<\/p>\n – Uni\u00e3o Est\u00e1vel Homoafetiva: <\/strong>A uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo \u00e9 reconhecida pelo STF desde 2011. Com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175\/2013 do CNJ, tornou-se obrigat\u00f3rio que todos os cart\u00f3rios celebrem o casamento civil para casais homoafetivos e realizem a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n – Sexo: <\/strong>Referente a caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas (\u00f3rg\u00e3os sexuais e reprodutivos, horm\u00f4nios, cromossomos) dos seres humanos.<\/p>\n – Orienta\u00e7\u00e3o Sexual: <\/strong>Atra\u00e7\u00e3o f\u00edsica, rom\u00e2ntica e\/ou emocional de uma pessoa em rela\u00e7\u00e3o a outra, n\u00e3o relacionada necessariamente \u00e0 identidade de g\u00eanero ou \u00e0s caracter\u00edsticas sexuais.<\/p>\n – G\u00eanero: <\/strong>Referente a caracter\u00edsticas socialmente constru\u00eddas \u2013 muitas vezes negativas e subordinat\u00f3rias \u2013 atribu\u00eddas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posi\u00e7\u00f5es sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo, com varia\u00e7\u00f5es tanto no tempo hist\u00f3rico como nos espa\u00e7os.<\/p>\n – Identidade de G\u00eanero: <\/strong>\u00c9 o reconhecimento que a pessoa tem a respeito do seu pr\u00f3prio g\u00eanero, independentemente do sexo biol\u00f3gico que lhe foi atribu\u00eddo. Assim, pessoas cujo sexo e g\u00eanero se alinham s\u00e3o chamadas cisg\u00eaneras; pessoas cujo sexo e g\u00eanero divergem s\u00e3o chamadas transg\u00eaneras; existem tamb\u00e9m pessoas que n\u00e3o se identificam com nenhum g\u00eanero ou se identificam com ambos, como as n\u00e3o bin\u00e1rias e as de g\u00eanero fluido.<\/p>\n – Racismo por Homofobia: <\/strong>Equipara\u00e7\u00e3o da homofobia e transfobia ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4.733, 2019).<\/p>\n – Inj\u00faria Racial por Homofobia: <\/strong>Ofensa individual com refer\u00eancia \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, inclu\u00edda como inj\u00faria racial pela Lei n\u00ba 14.532\/2023.<\/p>\n – Viol\u00eancia contra LGBTQIAPN+: <\/strong>A\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas ou omiss\u00f5es que resultam em viola\u00e7\u00e3o de direitos, discrimina\u00e7\u00e3o, agress\u00f5es, homic\u00eddios, expuls\u00e3o do lar ou viol\u00eancia institucional, monitoradas por \u00f3rg\u00e3os como o MDHC e o Disque 100.<\/p>\n – Viol\u00eancia Dom\u00e9stica:<\/strong> A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 um fen\u00f4meno que se manifesta por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es capazes de causar dano f\u00edsico, psicol\u00f3gico, sexual ou patrimonial no contexto de rela\u00e7\u00f5es familiares ou de conviv\u00eancia \u00edntima. Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), essa viol\u00eancia pode ocorrer entre c\u00f4njuges, ex-c\u00f4njuges, pais, filhos ou qualquer pessoa que conviva no mesmo ambiente, independentemente de v\u00ednculo familiar direto.<\/p>\n Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n Os registros de crimes contra a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ foram obtidos no Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/i>, publica\u00e7\u00e3o anual produzida pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP). Os dados resultam da consolida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es oficiais fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e\/ou Defesa Social, Pol\u00edcias Civis, Pol\u00edcias Militares, Pol\u00edcia Federal e Institutos Estaduais de Seguran\u00e7a, como o Instituto de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Rio de Janeiro (ISP). Censo IBGE 2022 e Estat\u00edsticas do Registro Civil IBGE 2023<\/strong><\/p>\n Os dados sobre casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram obtidos na pesquisa Estat\u00edsticas do Registro Civil 2023, conduzida pelo IBGE. A pesquisa teve in\u00edcio em 2 de abril de 2023 e foi conclu\u00edda em 27 de novembro de 2024, com a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados finais em 16 de maio de 2025, e utilizou os registros fornecidos pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil de Pessoas Naturais, complementados pelos registros de div\u00f3rcios declarados em Varas de Fam\u00edlia, Foros ou Tabelionatos, para produzir anualmente estat\u00edsticas sobre casamentos. Vale ressaltar que, conforme as defini\u00e7\u00f5es do IBGE, os dados referem-se aos registros formais em cart\u00f3rio, segundo os eventos registrados no sistema de registro civil. Nesse contexto, cabe destacar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e o tipo de consulta adotados na opera\u00e7\u00e3o censit\u00e1ria do IBGE:<\/p>\n https:\/\/anda.ibge.gov.br\/sobre\/questionarios.html<\/a><\/p>\n https:\/\/anda.ibge.gov.br\/etapas\/pesquisa-de-pos-enumeracao.html<\/a><\/p>\n https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/41058-ibge-divulga-analise-de-cobertura-da-pesquisa-de-pos-enumeracao-do-censo-demografico-2022<\/a><\/p>\n Censo Demogr\u00e1fico 2022 – Nupcialidade e Fam\u00edlia – Resultados preliminares da amostra<\/a><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es do Censo Demogr\u00e1fico 2022, na medida em que foram submetidas a esses instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e controle de qualidade, permitem que os dados sobre domic\u00edlios, pessoas residentes e caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas sejam utilizados com grau de confiabilidade compat\u00edvel para an\u00e1lises amplas. Desde o Censo Demogr\u00e1fico 2010 \u00e9 poss\u00edvel o registro de c\u00f4njuge ou companheiro de mesmo sexo que o respons\u00e1vel pelo domic\u00edlio. A investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no Question\u00e1rio B\u00e1sico, que \u00e9 aplicado \u00e0 totalidade da popula\u00e7\u00e3o, com o intuito de identificar e enumerar as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o desses dados no painel permite acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos registros de uni\u00f5es civis homoafetivas no pa\u00eds e nos estados, desde a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 175\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que assegura a celebra\u00e7\u00e3o do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em:<\/p>\n Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SEJUSP\/MS<\/strong><\/p>\n Os registros de ocorr\u00eancias e procedimentos instaurados envolvendo pessoas LGBTQIAPN+ foram disponibilizados pela Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de Mato Grosso do Sul (Sejusp\/MS). Todos os boletins de ocorr\u00eancia s\u00e3o registrados e contabilizados, independentemente do desfecho. Entretanto, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigativo \u00e9 discricion\u00e1ria do delegado, podendo ou n\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a an\u00e1lise do caso.<\/p>\n A partir de 2023, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2023 do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (19 de setembro de 2023), passaram a ser obrigatoriamente inclu\u00eddas nos formul\u00e1rios de registro de ocorr\u00eancia as seguintes vari\u00e1veis:<\/p>\n Antes de 2023, quando essas informa\u00e7\u00f5es eram espontaneamente informadas, elas podiam ser registradas, embora n\u00e3o constitu\u00edssem campos obrigat\u00f3rios do sistema.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que, assim como em outras fontes, os n\u00fameros podem estar subdimensionados, devido \u00e0 subnotifica\u00e7\u00e3o motivada por medo, estigma ou desconfian\u00e7a institucional.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es Adicionais<\/strong><\/p>\n Em 2024 houve altera\u00e7\u00e3o na carteira de identidade nacional para que nao houvesse distin\u00e7\u00e3o entre nome social e civil \u2013<\/p>\nAus\u00eancia de Base de Dados Oficial<\/h4>\n
Conceitos:<\/h4>\n
Fontes de Dados<\/h4>\n
\nO relat\u00f3rio re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre ocorr\u00eancias registradas, inqu\u00e9ritos instaurados e outros indicadores relacionados \u00e0 viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas LGBTQIAPN+.
\nMais informa\u00e7\u00f5es e metodologias podem ser consultadas em: https:\/\/forumseguranca.org.br\/publicacoes\/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica\/<\/a>.<\/p>\n
\nOs dados sobre uni\u00e3o homoafetiva foram atualizados de acordo com a divulga\u00e7\u00e3o do Censo 2022 do IBGE. Os dados foram coletados pelo Censo Demogr\u00e1fico 2022, no per\u00edodo de 1\u00ba de agosto de 2022 a 28 de maio de 2023, com incorpora\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es realizadas entre 29 de maio e 7 de julho de 2023.<\/p>\n\n
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\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o provenientes dos sistemas internos de registro de ocorr\u00eancias e refletem os casos formalmente comunicados aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n