NOTAS TÉCNICAS – ARQUIVO DE NORMATIVOS ESTADUAIS EM CIDADANIA

O Arquivo de Normativos em Cidadania do Estado de Mato Grosso do Sul é um ambiente que reúne, organiza e disponibiliza legislações estaduais publicadas desde 1979 até 2024. Este espaço é dedicado às oito diversidades identitárias sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Cidadania, conforme estipulado pela Lei nº 6.186 de 29 de dezembro de 2023. A plataforma facilita a consulta e análise dos normativos, melhorando a acessibilidade e a compreensão das leis.

Para construir este repositório, adotamos uma metodologia rigorosa. Iniciamos com uma pesquisa minuciosa utilizando a ferramenta “Consultar Legislação Governadoria”, selecionando legislações através de palavras-chave específicas para cada representatividade, de julho a dezembro de 2024. Após a coleta, realizamos uma triagem para remover duplicatas ou documentos que não possuíam relação com os temas abordados. Uma busca adicional foi feita em sites especializados para validar e enriquecer os dados iniciais, assegurando uma compilação abrangente e precisa.

O Arquivo é uma plataforma dinâmica que será regularmente atualizada e expandida. Se você notar a ausência ou a presença indevida de algum normativo em nosso Arquivo, por favor, entre em contato pelo e-mail observa.cidadania@ufms.br. Sua contribuição é essencial para o aprimoramento contínuo deste recurso. Contamos com a participação de todos para enriquecer e manter a precisão de nosso repositório.

Abaixo estão os termos utilizados no Arquivo e seus significados:

Normativo: Documento legal emitido pelo Estado de Mato Grosso do Sul que definem políticas e diretrizes. No Arquivo, este campo exibe o tipo, número e data de publicação do documento.

Tipo de Normativo: Classificação dos documentos por natureza jurídica.

• Constituição: Leis fundamentais e os princípios do Estado.
  Deliberação: Decisão formal de órgão colegiado sobre questão específica.
• Decreto-Lei: Norma jurídica emitida pelo chefe do Poder Executivo com força de lei.
• Emenda: Modificação em textos constitucionais ou normativos.
  Resolução: Norma administrativa para regulamentar procedimentos internos governamentais.
• Lei: Norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo.
• Decreto: Ato administrativo do Poder Executivo que regulamenta leis e organiza a administração pública.

Área: Classificação dos normativos conforme a população beneficiária, correspondendo às oito diversidades identitárias sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Cidadania:

• Mulheres: Normativos relacionados aos direitos, igualdade e proteção das mulheres.
• Juventude: Normativos relacionados à promoção e defesa dos direitos da população jovem.
• Igualdade Racial: Normativos que visam combater o racismo e promover a igualdade racial.
• Povos Originários: Normativos que visam a proteção e promoção dos direitos dos povos originários.
• Pessoas com Deficiência: Normativos voltados para a inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
• Pessoas Idosas: Normativos que asseguram a proteção, bem-estar e direitos da população idosa.
• LGBTQIA+: Normativos para a promoção da equidade, combate à discriminação e garantia dos direitos da população LGBTQIA+.
• Assuntos Comunitários: Normativos que incentivam a participação social e desenvolvimento comunitário.

Emenda: Resumo conciso do conteúdo do normativo. Este campo permite a busca por palavras-chave relacionadas a temas de interesse, facilitando a identificação e localização de normativos específicos.

Ano de Publicação: Ano em que o normativo foi publicado, permitindo consultas temporais.

Vigente?: Indica se o normativo está em vigor.

Link: Acesso direto ao texto completo do normativo.