Constituição Federal – Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, consolidado com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais.
Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul – Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, consolidado com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Estatuto da Juventude – Lei que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Estatuto da Pessoa Idosa – Lei que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
