NOTAS TÉCNICAS – PAINEL PANORAMA RACIAL

O Painel Panorama Racial tem por objetivo a exposição dos indicadores em diversas dimensões sociais, tais como população, educação, trabalho e renda, condições de moradia, segurança pública, dentre outros, sob a perspectiva do pertencimento étnico-racial das pessoas residentes no estado do Mato Grosso do Sul.

Ao disponibilizar dados integrados e visualizações claras desses indicadores, o Painel Panorama Racial fornece subsídios para o entendimento das desigualdades estruturais e pode colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas mais inclusivas e efetivas para a promoção da equidade no contexto do Mato Grosso do Sul.

O Painel é um ambiente dinâmico, atualizado e expandido regularmente. Sua contribuição é fundamental para o aprimoramento contínuo dessa ferramenta. Participe enviando sugestões e observações para o e-mail observa.cidadania@ufms.br. Juntos, podemos construir um espaço colaborativo e inclusivo! Agradecemos seu apoio!

Abaixo estão listadas as Informações Técnicas e os Termos e Conceitos utilizados no painel:

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

Criação/Emancipação de municípios

Quando ocorre a emancipação político-administrativa de um município, um distrito deixa de estar subordinado ao município de origem, tornando-se um novo município com total independência. No Estado do Mato Grosso do Sul, dois municípios tiveram sua emancipação efetivada após o ano 2000. São eles:

• Figueirão

Em 29 de setembro de 2003 o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul José Orcirio Miranda dos Santos através da Lei Estadual de nº 2680 criou o Município de Figueirão desmembrando do Município de Camapuã.

• Paraíso das Águas

Paraíso das Águas foi, definitivamente, emancipado em 3 de dezembro de 2009 pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, se constituindo geograficamente a partir do desmembramento de territórios dos municípios de Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul.

 

Fonte de dados:

• Censo Demográfico IBGE 2010 e 2022.

A coleta do Censo Demográfico 2022 teve início no dia 1º de agosto e foi concluída em 28 de fevereiro de 2023. A divulgação dos dados se iniciou no ano de 2022 e tem previsão de ser concluída em 2025. Até a data da publicação da Versão 1.0 do Painel Panorama Racial, nem todos os dados utilizados na construção haviam sido publicados pelo IBGE, assim algumas páginas possuem os dados apenas referentes à 2010.

• Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

As informações sobre a população carcerária foram obtidas a partir do relatório de informações penais 17° ciclo SISDEPEN 2° semestre de 2024. Todos os dados apresentados neste documento, foram coletados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e são resultado das informações fornecidas pelas Unidades da Federação por meio do preenchimento eletrônico e semestral do Formulário de Informações Prisionais, dentro do Sistema Nacional de Informações Penais – SISDEPEN. O relatório reúne os dados fornecidos pelas Secretarias de Administração Prisional de todos os Estados, do Distrito Federal e do Sistema Penitenciário Federal, incluindo o quantitativo de pessoas detidas em carceragens de outros órgãos de Segurança Pública (Delegacias de Polícia Civil, Batalhões de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Superintendências do Departamento de Polícia Federal) – Total de presos em outras prisões.

Sobre Cor ou Raça

O IBGE pesquisa a cor ou raça da população brasileira com base na autodeclaração. Ou seja, quando questionada, a pessoa pode se declarar como preta, parda, branca, amarela ou indígena. A pergunta sobre cor ou raça não retrata apenas a “cor” ou apenas a “raça” da população, pois, além de existirem vários critérios que podem ser usados pelo informante para a classificação (origem familiar, cor da pele, traços físicos, etnia, pertencimento comunitário, entre outros), as cinco categorias estabelecidas na investigação (branca, preta, amarela, parda e indígena) podem ser entendidas pelo informante de forma variável.

Vale lembrar ainda que o IBGE utiliza o conceito de “raça” como uma categoria socialmente construída na interação social e não como um conceito biológico.

É também importante destacar que a população negra é considerada como o conjunto das pessoas residentes que se declaram como pretas e pardas.

No Censo Demográfico 2010, definiu-se como indígena a pessoa residente em terras indígenas que se declarou indígena pelo quesito de cor ou raça ou pelo quesito se considera indígena; ou a pessoa residente fora das terras indígenas que se declarou indígena no quesito de cor ou raça.

No Censo Demográfico 2022, definiu-se como indígena a pessoa residente em localidades indígenas que se declarou indígena pelo quesito de cor ou raça ou pelo quesito se considera indígena; ou a pessoa residente fora das localidades indígenas que se declarou indígena no quesito de cor ou raça.

Contabilização das pessoas por cor/raça

A contabilização das pessoas por cor ou raça seguiu a metodologia de autodeclaração adotada pelo IBGE. No Painel Panorama Racial, os totais da população exibidos são calculados através da soma de todas as pessoas que se autodeclararam pertencentes a alguma das classificações adotados pelo IBGE, nominalmente: Branca, Parda, Preta, Amarela ou Indígena. Como determinado pelo IBGE, as pessoas que não se declararam pertencentes a alguma dessas categorias foram omitidas da tabela. Como consequência, o total exibido para a população do Estado do Mato Grosso do Sul ou dos Municípios pode ser divergente do apontado em outros painéis.

No Censo Demográfico 2010, definiu-se como indígena a pessoa residente em terras indígenas que se declarou indígena pelo quesito de cor ou raça ou pelo quesito se considera indígena; ou a pessoa residente fora das terras indígenas que se declarou indígena no quesito de cor ou raça. Por essa razão, o total de pessoas indígenas é superior ou igual ao total de pessoas de cor ou raça declarada indígena, nos diferentes recortes.

No Censo Demográfico 2022, definiu-se como indígena a pessoa residente em localidades indígenas que se declarou indígena pelo quesito de cor ou raça ou pelo quesito se considera indígena; ou a pessoa residente fora das localidades indígenas que se declarou indígena no quesito de cor ou raça. Por essa razão, o total de pessoas indígenas é superior ou igual ao total de pessoas de cor ou raça declarada indígena, nos diferentes recortes.

Contabilização das pessoas distribuídas por tipo de moradia

A estatística da população total por tipo de domicílio disponibilizada pelo IBGE leva em consideração apenas domicílios particulares permanentes ocupados, não incluíndo moradores de domicílios coletivos e domicílios improvisados, além de não considerar domicílios vagos ou de uso ocasional. Por essa razão, a soma dos habitantes distribuídos pelos tipos de moradia diverge do número total de habitantes do município.

TERMOS E CONCEITOS

Censo: A palavra censo tem origem no latim census e significa “conjunto de dados estatísticos sobre os habitantes de uma cidade, região, estado ou nação”. No Brasil, o Censo Demográfico, realizado a cada dez anos pelo IBGE, tem como objetivo contar a população do território nacional, identificar suas características e desvendar como vivem os brasileiros. Conhecer detalhadamente a composição e as condições de vida da população é fundamental tanto para o governo quanto para a sociedade, pois fornece bases essenciais para o planejamento de políticas públicas e ações que atendam às necessidades da população.

Condição de contribuição para instituto de previdência oficial em qualquer trabalho: variável apurada pela PNAD Contínua, classifica as pessoas ocupadas na semana de referência em contribuintes ou não contribuintes. Considera-se contribuinte o indivíduo que, em qualquer de seus trabalhos (principal, secundário ou eventuais), efetuou contribuição a um instituto de previdência oficial — seja federal (Instituto Nacional do Seguro Social ou Plano de Seguridade Social da União), estadual (instituto de previdência dos servidores estaduais, inclusive das forças auxiliares) ou municipal (instituto de previdência dos servidores municipais, inclusive das forças auxiliares) —, e não contribuinte o que não realizou tais contribuições no período de referência.

Destinação do lixo (resíduos sólidos): O IBGE estabelece cinco formas gerais de destinação do lixo domiciliar: coletado, que pode ser quando o resíduo é recolhido diretamente na porta pela coleta urbana ou quando é depositado em caçamba ou contêiner fornecido pelo serviço de limpeza, quando é queimado dentro da própria propriedade, quando é enterrado no quintal ou terreno do domicílio, quando é lançado em terrenos baldios, encostas ou áreas públicas sem gestão formal e, por fim, qualquer outra forma de descarte que não se enquadre nas categorias anteriores. Esta categoria “outra forma” foi omitida do painel.

Educação de Jovens e Adultos: O IBGE define a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como a modalidade de educação escolar que abrange tanto cursos de alfabetização quanto programas supletivos dos ensinos fundamental e médio, destinados a pessoas que não tiveram acesso ou não concluíram esses níveis de ensino na idade apropriada. Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a EJA corresponde ao supletivo da educação básica, oferecendo a jovens, adultos e idosos a oportunidade de concluir o ensino fundamental e o ensino médio fora da idade regular de escolarização.

Estudantes nos Diferentes Níveis da Educação Superior: No Censo Demográfico, o IBGE obtém a variável “Nível de ensino ou curso que frequentavam” diretamente do questionário aplicado a cada domicílio. Primeiro indaga-se se o indivíduo, se maior de 18 anos, se estava matriculado em algum estabelecimento de ensino superior (graduação, Especialização, Mestrado ou Doutorado); em caso afirmativo, registra-se o ano/série e o nível do curso em que ele se encontrava no momento da coleta.

Índice de envelhecimento (IE): representa o número de pessoas com 65 anos e mais de idade em relação a um grupo de 100 crianças de zero a 14 anos. É determinado pela seguinte fórmula:

IE = (P65+ / P0-14) x 100

Sendo P65+ representando a população de 65 anos ou mais de idade e P0-14 a população de 0 a 14 anos.

Nível de Instrução: Classificação estabelecida em função da série ou ano, e do nível ou grau que a pessoa (com dezoito anos ou mais) estava frequentando ou havia frequentado e da sua conclusão, compatibilizando os sistemas de ensino para a situação que vigorava antes da mudança da duração do ensino fundamental de 8 para 9 anos (Lei n. 11.274, de 06.02.2006) nos seguintes níveis: sem instrução; fundamental incompleto; fundamental completo; médio incompleto; médio completo; superior incompleto; ou superior completo. No painel Panorama Racial utilizou-se a separação por nível de instrução agrupados, como estabelecido pelo IBGE, da seguinte forma: Sem instrução e fundamental incompleto, Fundamental completo e médio incompleto, Médio completo e superior incompleto e Superior completo. No painel Panorama Racial os níveis de instrução foram nomeados somente pelo nível completo. Desta forma, a categoria Sem instrução e fundamental incompleto foi denominada Sem Instrução, Fundamental completo e médio incompleto por Fundamental completo e Médio completo e superior incompleto por Médio completo.

• Sem instrução e Fundamental Incompleto: Pelo IBGE, considera-se “sem instrução” o indivíduo que nunca ingressou em qualquer etapa de escolarização formal ou que apenas frequentou, sem concluir com aprovação, a pré-escola, a alfabetização de jovens e adultos, a 1.ª série do ensino fundamental de oito ou nove anos, o ensino fundamental não seriado ou cursos supletivos. Por sua vez, integram a categoria “fundamental incompleto” aqueles que ainda cursam da 2.ª à 8.ª série no sistema de oito anos ou do 3.º ao 9.º ano no de nove anos, bem como os que não estão mais matriculados, mas concluíram, com aprovação, no mínimo a 1.ª série e, no máximo, a 7.ª série no regime de oito anos (ou da 2.ª à 8.ª série no de nove anos), sem ter completado integralmente o curso.
• Fundamental completo e Médio incompleto: Segundo o IBGE, classificam-se como “ensino médio incompleto” tanto as pessoas que ainda cursam o ensino médio em qualquer de suas modalidades (regular seriado, regular não seriado, educação de jovens e adultos ou supletivo), seja na 1.ª série ou nas séries subsequentes (2.ª a 4.ª no sistema regular de quatro anos), quanto aquelas que não estão mais matriculadas mas já frequentaram alguma dessas etapas: desde o antigo ginasial (1.º ciclo) ou científico/clássico/normal (2.º ciclo) até o ensino médio regular, EJA ou supletivo, tendo obtido aprovação em, pelo menos, a 1.ª série e, no máximo, nas séries imediatamente anteriores à conclusão, sem chegar a concluir integralmente o curso em nenhuma dessas modalidades.
• Médio completo e Superior incompleto: enquadra-se, segundo o IBGE, como “superior incompleto” o indivíduo que está matriculado no primeiro ano de um curso de graduação sem ter diploma de outro curso superior, bem como aquele que chegou a frequentar o antigo ciclo médio ou a iniciá-lo e, mesmo aprovando em ao menos o 1º ano, não o concluiu; da mesma forma, inclui-se quem cursa do 2º ao 6º ano de graduação sem ter concluído outra graduação e quem, após frequentar e ser aprovado em pelo menos o 1º ano desses anos subsequentes, não completou o programa integralmente.
• Superior completo: É definido pelo IBGE para a pessoa que frequentava: mestrado ou doutorado; ou curso superior de graduação e já concluiu, com aprovação, outro curso superior de graduação; b) não frequentava, mas já frequentou: mestrado ou doutorado; ou c) não frequentava, mas já frequentou e concluiu, com aprovação, curso superior de graduação.

Número médio de anos de estudo: O IBGE define “Número médio de anos de estudo” como o quociente entre o somatório dos anos de estudo completados pelas pessoas em determinada faixa etária e o total de pessoas dessa faixa. Cada série escolar concluída com aprovação equivale a 1 ano de estudo (sendo a 1ª série do fundamental o ano 1, a 2ª série o ano 2 etc., até que 15 anos ou mais correspondam a graduação superior completa).

População Carcerária: Os dados da população carcerária são relativos apenas às pessoas presas em celas físicas, sem contabilizar a população encarcerada no Sistema Penal Federal. As informações foram obtidas a partir do relatório de informações penais 17° ciclo SISDEPEN 2° semestre de 2024.

População com Curso Superior Completo Dentre os Mais Procurados nas Universidades Públicas do MS: Número de pessoas residentes que possuem diploma de graduação nos cursos de Medicina, Direito, Psicologia e Medicina Veterinária no censo de 2022. Esses quatro cursos estão entre os mais concorridos nos vestibulares 2024 e 2025 das Universidades Federais presentes em Mato Grosso do Sul.

População Economicamente Ativa: é definida pelo IBGE como a soma da população ocupada e da população desocupada em uma dada pesquisa. Fazem parte dela as pessoas em “idade ativa” — ou seja, a partir de 10 anos de idade na PNAD e na Pesquisa Mensal de Emprego e a partir de 14 anos na PNAD Contínua — que, na semana de referência, ou exerceram trabalho (remunerado ou não, desde que acima de certo limiar de horas) ou estavam sem trabalho, mas disponíveis e tendo tomado providências efetivas para conseguir emprego nos 30 dias anteriores.

Renda Média: O IBGE define “renda média” na PNAD Contínua como o valor médio dos rendimentos brutos nominais percebidos pelos ocupados, calculado pelo quociente entre o somatório desses rendimentos e o número total de pessoas ocupadas. Essa definição abrange tanto o rendimento médio nominal habitualmente recebido em todos os trabalhos exercidos na semana de referência quanto o rendimento médio nominal efetivamente recebido no mês de referência, assim como versões análogas restritas ao trabalho principal.

Situação do domicílio: O IBGE define “situação do domicílio” como a classificação da localização do domicílio em urbana ou rural, segundo a legislação municipal vigente na data de referência. Considera-se situação urbana as áreas — urbanizadas ou não — internas ao perímetro das cidades (sedes municipais), vilas (sedes distritais) ou áreas urbanas isoladas; por sua vez, a situação rural abrange todas as áreas situadas fora desses limites. Esse critério é utilizado tanto para caracterizar os domicílios quanto para classificar a população em urbana ou rural.

Taxa de frequência escolar: No painel Panorama Racial a Taxa de Frequência se refere à Taxa de Frequência Bruta definida pelo IBGE, que corresponde ao total de matrículas em um nível de ensino, independentemente da idade dos estudantes, dividido pela população na faixa etária oficialmente correspondente a esse nível.

Tipo de esgotamento sanitário: os domicílios particulares permanentes em que há banheiro ou sanitário, o IBGE classifica o “tipo de esgotamento sanitário” em sete categorias: quando o esgoto é canalizado diretamente a uma rede coletora, incluindo redes pluviais, chama-se “rede geral ou pluvial”; se antes passa por tanques impermeáveis (concreto, plástico ou fibra) divididos em câmaras para decantação ou decomposição e o líquido segue para a rede, é “fossa séptica ligada à rede”; se o efluente desses tanques é absorvido no terreno ou lançado em áreas de plantio, é “fossa séptica não ligada à rede”; as “fossas rudimentares” correspondem a buracos escavados sem revestimento, onde os resíduos caem diretamente no solo; o esgoto encaminhado a valas a céu aberto é classificado como “vala”; a descarga direta em rios, lagos, córregos ou no mar recebe a categoria “rio, lago, córrego ou mar”; e todo outro destino não previsto deve ser informado em “outra forma”, sendo essa última classificação omitida no painel.

Tipo de moradia: O IBGE considera “domicílio particular permanente” o imóvel construído exclusivamente para servir de moradia e efetivamente ocupado na data de referência. Quanto ao tipo de domicílio, são distinguidos: casas, entendidas como edificações de um ou mais pavimentos ocupadas integralmente por um único domicílio, com acesso direto a logradouro; casas de vila, integradas a um grupo de unidades geminadas ou contíguas com acesso único; casas em condomínio, inseridas em conjunto residencial dotado de áreas de uso comum; apartamentos, situados em edifícios de múltiplos pavimentos e unidades, servidos por hall, escadas e outras dependências coletivas; habitações em casa de cômodos, cortiços ou “cabeça de porco”, caracterizadas pelo uso compartilhado de instalações hidráulicas e sanitárias e pela multifuncionalidade do mesmo espaço; e ocas ou malocas, habitações indígenas rústicas, feitas de taquara, palha ou folhas, destinando-se a famílias indígenas em terras demarcadas.

SIGLAS E ACRÔNIMOS

IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MJSP: Ministério da Justiça e Segurança Pública

STF: Supremo Tribunal Federal

SISDEPEN: Sistema Nacional de Informações Penais

SENAPPEN: Secretaria Nacional de Políticas Penais

EJA: Educação de Jovens e Adultos

IE: Índice de envelhecimento